A Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC) acompanha de perto a tramitação do Projeto de Lei nº 2.159/2021, que estabelece a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). Aprovado pelo Senado Federal na última quarta-feira (21/05) por 54 votos a 13, o texto agora retorna à Câmara dos Deputados para análise das alterações promovidas pelos senadores.
A FACISC manifesta apoio à modernização das normas de licenciamento ambiental e reconhece a importância de simplificar e agilizar os processos, especialmente para empreendimentos de menor impacto. No entanto, ressalta a existência de etapas pendentes e incertezas quanto à aplicação prática das novas regras. “Precisamos estar atentos às principais mudanças e desafios da futura legislação”, ressalta o presidente Elson Otto.
Entre as inovações do projeto, a inclusão da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), já adotada em Santa Catarina, ganha destaque. “Essa modalidade permite a obtenção de licenças por meio de autodeclaração do empreendedor, sem análise prévia do órgão ambiental, desde que atendidos os critérios estabelecidos pela autoridade licenciadora”, explica a Alini Masson, consultora ambiental da Facisc. O texto também prevê isenção de licenciamento ambiental para atividades agropecuárias de pequeno porte, como o cultivo de espécies de interesse agrícola e a pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte, desde que a propriedade esteja regularizada no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou em processo de regularização.
O projeto estabelece ainda os prazos e procedimentos para renovação e prorrogação das licenças, além de critérios para habilitação técnica dos profissionais responsáveis pelos estudos ambientais. Outra novidade incluída pelo Senado é a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), com rito simplificado e prazo máximo de análise de um ano, destinada a projetos considerados prioritários pelo Poder Executivo.
