A Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC), da qual a ACIM é filiada, emitiu posicionamento oficial sobre o Projeto de Lei (PL) 0023/2026, em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC). A proposta institui o dia 25 de novembro como feriado estadual, gerando preocupações jurídicas e econômicas para o setor produtivo.facisc
De acordo com a Lei Federal nº 9.093/1995, cada estado pode instituir apenas um feriado estadual, referente à sua Data Magna. Santa Catarina já cumpre essa norma com o feriado de 11 de agosto, que inclusive prevê transferência para domingo quando necessário. Assim, não há respaldo legal para um segundo feriado, argumenta a FACISC em ofício enviado ao Governador e deputados estaduais.
Além da questão jurídica, a criação de mais um feriado em novembro compromete a previsibilidade e competitividade das empresas. "Em um calendário já concentrado de paralisações, impactos na logística, produção e vendas são inevitáveis, especialmente para PMEs", alerta a nota.
A FACISC, junto ao Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (COFEM), monitora o tema e dialoga institucionalmente com os poderes para preservar o ambiente de negócios.
Como afiliada, a ACIM reforça a manifestação: "Nosso foco é defender segurança jurídica e sustentabilidade econômica para associados. Manteremos vocês informados sobre avanços", afirma o presidente Maurício.
Empresários podem acessar a nota completa no site da FACISC e da ACIM, e participar de ações de advocacy. Fique atento aos desdobramentos na Alesc.
