Ainda que não seja um anúncio oficial do governo, a sinalização do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em retirar a Medida Provisória que propõe limitar o uso do crédito do PIS/Cofins é considerada positiva pela Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc). O compromisso teria sido assumido durante uma visita do presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, ao Palácio do Planalto, no dia 11/06.
Um levantamento realizado pelo Centro de Inteligência e Estratégia (CIE) da Facisc aponta que, em Santa Catarina, as empresas exportadoras seriam as mais prejudicadas, caso a MP fosse aprovada. Especialmente as players globais do setor alimentício. Essas corporações já possuem encargos expressivos para manter as altas exigências dos mercados internacionais e poderiam perder competitividade devido à limitação do uso dos créditos.
A importância dos incentivos fiscais – Os investimentos dos frigoríficos catarinenses, nos últimos anos, abriram mercados de carne suína em pelo menos oito países desde 2022 (destaque para México, Canadá, República Dominicana e Malásia). Parte destas melhorias, por exemplo, foram impulsionadas pelo crédito de PIS/Cofins. No setor da soja, o estado conquistou, em 2024, mercados como o Egito, Emirados Árabes e Turquia.
O impacto negativo em Santa Catarina poderia chegar a R$ 3 bilhões, que é o valor de créditos ativos de PIS/Cofins na economia local. A indústria catarinense, por exemplo, possui a terceira maior quantidade do país de créditos ativos de PIS/Cofins (R$ 1,1 bilhão), atrás apenas de São Paulo (R$ 4,1 bilhões) e Rio de Janeiro (R$ 1,4 bilhão) – dados de março de 2024.
A medida também afetaria os setores de petróleo, gás e combustíveis, importantes insumos para o escoamento da produção catarinense. Com a limitação do uso dos créditos para esses setores, o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) estimava um aumento de 4% a 7% no litro da gasolina e de 1% a 4% no diesel.
“O que poderia encarecer os custos de transporte terrestre em Santa Catarina ao setor produtivo e a todos os consumidores”, explica o presidente da Facisc, Elson Otto.
Entenda o caso – Após manter a desoneração da folha para 17 setores e para municípios de pequeno porte em 2024, o Governo Federal apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 4 de junho, uma Medida Provisória com a proposta de compensação deste custo. A sugestão era limitar o uso do regime não cumulativo do Pis/Cofins.
A proposta mobilizou o setor produtivo brasileiro, que passou a pressionar o governo para a retirada da MP. Nesta semana, a Facisc enviou ofícios aos parlamentares catarinenses com o pedido. Isso porque as empresas exportadoras, isentas da cobrança de PIS/Cofins não poderiam mais utilizar os créditos adquiridos na compra de insumos, por exemplo, para pagar outros tributos – o que afetaria os fluxos de caixa e decisões de investimento.
