O Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, indicou, nesta semana, a possibilidade de adiar a entrada em vigor da nova Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01), prevista para entrar em vigor em maio deste ano. O adiamento do prazo é uma demanda da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC), que havia apresentado um ofício ao Ministério, solicitando a prorrogação e propondo medidas para uma transição mais viável.
A sinalização do ministro em favor do adiamento é vista pela FACISC como um passo importante na construção de uma norma eficaz e viável, que concilie proteção ao trabalhador com sustentabilidade para os negócios. A nova versão da NR-01, atualizada pela Portaria nº 1.419/2024, traz mudanças na gestão dos riscos ocupacionais, como a inclusão dos chamados riscos psicossociais.
“Embora reconheça a importância do avanço regulatório, a FACISC ressalta que a norma exige mudanças estruturais nas empresas e investimentos consideráveis, sobretudo entre micro, pequenas e médias organizações – que representam a maior parte do tecido empresarial catarinense. Por isso, entendemos que o setor produtivo tenha mais prazo para se adequar”, avalia o diretor jurídico da Federação, Halisson Habitzreuter.
No documento enviado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Santa Catarina, a entidade solicita que a vigência da nova norma seja prorrogada por pelo menos 12 meses. A federação argumenta que o prazo atual não é suficiente para as empresas se adaptarem às exigências relacionadas à saúde mental no ambiente de trabalho, o que pode gerar insegurança jurídica e impactos financeiros.
“Temos compromisso com ambientes de trabalho seguros e saudáveis, mas a precisa ser feita com equilíbrio, respeitando a realidade das empresas brasileiras”, reforça o diretor da FACISC.
Realidade das empresas – Por isso, a FACISC propõe medidas como a criação de um grupo técnico com participação de representantes da sociedade civil organizada e especialmente do setor produtivo, para acompanhar a implementação da norma, avaliar seus efeitos práticos e sugerir ajustes com base em dados reais.
Outro ponto destacado pela entidade é a necessidade de se estabelecer, com maior precisão, os limites da responsabilidade do empregador em relação aos riscos psicossociais, excluindo fatores pessoais e extralaborais que não estejam diretamente sob seu controle.
Apoio financeiro e incentivo fiscal
A FACISC também sugere a criação de linhas de crédito específicas para que as empresas possam contratar consultorias especializadas, adquirir ferramentas de gestão e desenvolver programas de saúde mental ocupacional. Além disso, defende a implantação de incentivos fiscais que permitam deduzir do IRPJ e da CSLL os investimentos realizados em prevenção psicossocial, treinamentos e melhorias ergonômicas.
